Aviso de Contumácia n.º 7431/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7431/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 14 492/91.3TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Carlos Garrido Gomes, filho de Maurício de Almeida Garrido Gomes e de Guiomar de Castro Paiva, nascido a 29 de Julho de 1968, em Luanda, Angola, estudante, solteiro, de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n.º 11618856-1, e com última residência conhecida na Quinta Grande, Rua da Torre, casa 17, Charneca, Lisboa, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi ao arguido, por despacho de 25 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal.

25 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Marta Pinto de Andrade.