Aviso de Contumácia n.º 7433/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7433/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Clímaco Lilaia, Juíza de direito do 5.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 11 498/94, que o Ministério Público move contra a arguida Isabel Maria Carvalheira Prego, filho de João Manuel Serrenho Prego e de Mariana Duarte Carvalheira Prego, solteira, com última residência conhecida na Rua de Cesário Verde, 29, 1.º, esquerdo, em Lisboa, a qual se encontra acusada por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º do Código Penal, por despacho de 20 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal.

25 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Clímaco Lilaia. - A Escrivã Auxiliar, Josefa do Rosário Coelho Lacão Brancas.