Aviso de Contumácia n.º 7434/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7434/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, Juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 129/98.3JDLSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida Elda Jesus Coimbra, filha de Maria Isabel Almeida Coimbra, natural de Sá da Bandeira, Angola, nascida a 22 de Setembro de 1969, solteira, desempregada, com última residência conhecida na Rua de Luciano Cordeiro, 32, rés-do-chão, direito, Lisboa, imputando-lhe a prática de factos constitutivos de um crime furto. O Tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, até à apresentação do arguido em Juízo ou à sua detenção (artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal); a passagem de mandados de detenção do arguido, para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal (artigo 337.º, n.º 1, II parte, do Código de Processo Penal); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, II parte, do Código de Processo Penal); a proibição do arguido obter documentos ou certidões, junto dos serviços do Estado e das autarquias locais.

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.