Aviso de Contumácia n.º 7436/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7436/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Teresa Féria de Almeida, Juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 1168/97.7SXLSB, que o Ministério Público move contra o arguido António José Pinheiro Teixeira, filho de Francisco Lino Teixeira e de Maria Glória Pereira Marques, natural de Loures, onde nasceu a 20 de Novembro de 1958, com última residência conhecida na Azinhaga da Quinta da Serra, 47, Sacavém, Loures, por estar acusado da prática de um crime de furto e sequestro, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea a) e 15.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 14 de Janeiro de 2000, declarado contumaz. A declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresentar ou for detido, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e ainda a proibição de obter qualquer documentação junto das autoridades públicas.

20 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Féria de Almeida. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)