Aviso de Contumácia n.º 7447/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7447/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Palma, Juíza de direito da 3.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, registados sob o n.º 41/99, (NUIPC 20 151/97.6 TDLSB), a correr termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Nuno Álvaro Matos Sousa Raposo, filho de Liduíno Sousa Raposo e de Felismina Gomes de Matos Cabanas, nascido a 29 de Junho de 1969, em São Jorge de Arroios, bilhete de identidade n.º 8568393, com última residência conhecida na Rua do Miradouro de Alfazina, 1, 3.º-A, 2825 Monte da Caparica, por se encontrar acusado pelo crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal e de que por despacho de 19 de Janeiro de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo de realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 3 do artigo 335.º do mesmo Código); a passagem imediata de mandados de detenção, para efeitos de prestação de Termo de Identificação e Residência, sem prejuízo de outras medidas de coacção, se for caso disso (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente de bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

21 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Palma. - A Escrivã Auxiliar, Susana Freire Gomes.