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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 7456/2000 - AP. - A Dr.ª Gabriela Lopes Feiteira, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum, singular n.º 230/97.0TBLLE, (do antigo 3.º Juízo) pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Armando Monteiro Júnior, solteiro, marítimo, nascido em 3 de Março de 1963, em Angola, filho de Armando Monteiro e de Maria Lisete Augusto David, portador do bilhete de identidade n.º 8783762, e residente no Bairro IGAPHE, bloco H, 1, rés-do-chão, direito, Quarteira, foi declarada cessada a contumácia por despacho proferido em 28 de Maio de 1999, por ter sido julgado extinto, por amnistia, o procedimento criminal.
3 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Gabriela Lopes Feiteira. - A Escrivã-Adjunta, Maria José da S. C. Oliveira.
