Aviso de Contumácia n.º 7460/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7460/2000 - AP. - A Dr.ª Gabriela Lopes Feiteira, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum, singular n.º 143/98.9TBLLE, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José Carlos Silva Mendes, natural de Cabo Verde, nascido a 5 de Novembro de 1969, filho de Helena Silva Mendes, actualmente em parte incerta e com última residência conhecida na Zona Industrial de Vilamoura, estaleiro da Edifer, Vilamoura, que se encontra indiciado pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-A e I-C, anexa, foi, por despacho de 19 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

8 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Gabriela Lopes Feiteira. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Gordo.