Aviso de Contumácia n.º 7483/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7483/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, Juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 373/97.0TBLLE, pendentes no 2.º Juízo Criminal desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Silvina Amélia Mesquita da Fonseca, casada, comerciante, filha de Augusto Lopes da Fonseca e de Arminda Fernandes Mesquita, natural da freguesia de Antas, concelho de Vila Nova de Famalicão, nascida a 2 de Fevereiro de 1949, por se encontrar indiciada pela prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º do Código Penal (actual 217.º, n.º 1), foi a mesma, por despacho de 28 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data a arguida proibida de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, a carta de condução, certidões ou efectuar registos junto de quaisquer entidades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

8 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Élida Maria Rosa Gil Duarte. - O Escrivão-Adjunto, Rui Sena.