Aviso de Contumácia n.º 7484/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7484/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, Juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 440/97.0TBLLE, pendentes no 2.º Juízo Criminal desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José Aranda Jorqueira, filho de Rafael e Juana, natural de Madrid, Espanha, de nacionalidade espanhola, com última residência conhecida no Beco de Condestabre, 8, em Quarteira, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 4 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, a carta de condução, certidões ou efectuar registos junto de quaisquer entidades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Élida Maria Rosa Gil Duarte. - O Escrivão-Adjunto, Rui Sena.