Aviso de Contumácia n.º 7491/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7491/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, Juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 256/99.0TBLLE, pendentes no 2.º Juízo Criminal desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José António Montano Romero Anselmo Muacho, filho de António José Baltasar Anselmo Muacho e de Josefa Montano Romero Anselmo Muacho, natural de Lisboa, nascido em 17 de Dezembro de 1971, com última residência conhecida na Avenida dos Bombeiros Voluntários, 32, 2.º, esquerdo, Algés, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 10 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, a carta de condução, certidões ou efectuar registos junto de quaisquer entidades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Élida Maria Rosa Gil Duarte. - O Escrivão-Adjunto, Rui Sena.