Aviso de Contumácia n.º 7515/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7515/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, Juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 575/99.5 TBLLE do 2.º Juízo Criminal (ex. processo 119/96 do 1.º Juízo), que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Jorge Conceição Braz Pinheiro, solteiro, empregado de actividades marítimas turísticas, filho de Reinaldo Dias da Silva Pinheiro e de Elvira da Conceição Brás Pinheiro, nascido a 8 de Junho de 1968 em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, com última residência conhecida no Parque das Amendoeiras, Edifício Sol, 23, 3.º, Vilamoura, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de consumo previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi, por despacho de 22 de Novembro de 1999, declarada cessada a declaração de contumácia, por força da Lei da Amnistia.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Élida Maria Rosa Gil Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Pinto.