Aviso de Contumácia n.º 7521/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7521/2000 - AP. - A Dr.ª Adelina Barradas de Oliveira, Juíza de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 10/96.0TBLRS pendente neste 1.º Juízo Criminal contra o arguido Manuel Francisco Martins dos Santos, filho de Quintino Gomes Santos e de Josefa Ricardina Martins dos Santos, natural da freguesia de Vila da Feira, concelho de Vila da Feira, nascido a 16 de Setembro de 1966, solteiro, de nacionalidade portuguesa, pedreiro, com última residência conhecida em Tiro do Prato, Sacavém, por se encontrar acusado pela prática de um crime de furto e dano, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), implica para o arguido as seguintes consequências: anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração; proibição de obtenção de qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes e de conseguir qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

9 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Adelina Barradas de Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Correia Estêvão.