Aviso de Contumácia n.º 7532/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7532/2000 - AP. - Torna-se público que no processo sumário n.º 3574/94, pendente no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, o arguido José Carlos da Silveira, filho de Carlos da Silveira e de Rufina Inácio, solteiro, pintor da construção civil, nascido a 13 de Agosto de 1967, em Angola, e com última residência conhecida na Rua da Bela Vista, 68, 4.º, esquerdo, Flamenga, Loures, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 476.º do Código de Processo Penal, onde foi condenado a pena de 33 dias de prisão subsidiária, implicando para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e ainda, a proibição do arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal, e conservatórias (registos civil, comercial, predial e automóvel), nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

31 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, William Themudo Gilman. - O Oficial de Justiça, Maria de Fátima Fernandes.