Aviso de Contumácia n.º 7545/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7545/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido em 17 de Janeiro de 2000, nos autos de processo comum, singular n.º 59/98, do Tribunal da Comarca de Mirandela, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto Marujo Simões, solteiro, ajudante de mecânico, filho de Ramiro da Conceição Dias Simões e de Delmina de Jesus Marujo, nascido em 7 de Junho de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 10733171, emitido em 27 de Agosto de 1992, com última residência conhecida na Rua da Formiga, 34, Mirandela e actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado da prática de um crime de auxílio material ao criminoso, previsto e punido pelo artigo 232.º, n.º 1 do Código Penal, foi este arguido declarado contumaz, tendo esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade a partir de agora dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por eles celebrados, com a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das repartições públicas, até à sua apresentação em Juízo ou detenção.

24 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - A Escrivã Auxiliar, Lia da Assunção Cunha Taveira.