Aviso de Contumácia n.º 7552/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7552/2000 - AP. - A Dr.ª Laura Amorim Ferreira, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, por este Juízo Criminal correm seus termos um processo comum, singular, registados sob o n.º 1063/94.1SFLSB, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Ramalho Santos Teixeira, nascido a 6 de Fevereiro de 1947, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, filho de Mário Santos e de Lucília Matos Ramalho Teixeira, casado, portador do bilhete de identidade n.º 26628, de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Vitorino Nemésio, lote 4, 1.º, direito, São João do Estoril, por no referido processo ter sido recebida acusação contra ele, imputando-lhe a autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos do artigo 11.º-A do Decreto-Lei n.º 454/91, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, proferidos nos autos acima indicados, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Amorim Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.