Aviso de Contumácia n.º 7555/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7555/2000 - AP. - Torna-se público que se encontram pendentes neste Juízo, uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 302/97.1 GBOER contra a arguida Maria Suani, nascida no ano de 1935, natural de Assunção, Elvas, Portalegre, solteira, vendedora ambulante, filha de José Maria e de Maria, titular do bilhete de identidade n.º 10668656.9, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Rossio, Monforte, por lhe ser imputada a prática de um crime de burla, previsto e punido, pelo artigo 217.º e 218.º, n.º 1 do Código Penal, à data dos factos; tendo por despacho de 2 de Dezembro de 1999, sido declarada a contumácia à arguida com as seguintes consequências (artigo 336.º, n.º 5 e artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração, implica para a arguida passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Amorim Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.