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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 7561/2000 - AP. - A Dr.ª Laura Amorim Ferreira, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, por despacho proferido em 17 de Novembro de 1999, no processo comum, singular, n.º 700/94.2PEOER, pendente neste Juízo, foi declarada cessada a declaração de contumácia, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, à arguida Maria Filomena Santos Tavares, nascida a 19 de Setembro de 1969, em Angola, solteira, filha de Adalberto Ribeiro Tavares e de Maria Rita dos Santos Cardoso, titular do bilhete de identidade n.º 10466878, emitido em 23 de Dezembro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Estrada Militar, 7-A, 2.º, Venda Nova Falagueira, Amadora.
5 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Amorim Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Ferreira.
