Aviso de Contumácia n.º 7576/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7576/2000 - AP. - Torna-se público que, encontram-se pendentes no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, uns autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 372/96.0 GBOER-A (1), contra o arguido Vítor Manuel Fernandes da Mota, nascido a 28 de Outubro de 1959, em Caldelas, Guimarães, filho de Domingos Pinheiro Mota e de Conceição Fernandes Mota, titular do bilhete de identidade n.º 5809819, emitido em 25 de Fevereiro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Manuel Santos Mónica, Moradia C, Carnaxide, por lhe ser imputada a prática de um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal, tendo sido, por despacho de 11 de Outubro de 1999, declarada a contumácia ao mesmo, com as seguintes consequências (artigos 336.º, n.º 5, e 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração implica para o arguido a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Lopes.