Aviso de Contumácia n.º 7580/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7580/2000 - AP. - Torna-se público que, encontram-se pendentes no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 78/97.2 PGOER (1), contra o arguido Vítor Manuel Maria da Silva, nascido a 13 de Junho de 1941, natural da freguesia do Socorro, Lisboa, filho de José da Silva e de Isabel Maria da Silva, com última residência conhecida na Rua de Pedro Calmon, 6, 1.º, direito, Lisboa, por lhe ser imputada a prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, tendo sido, por despacho de 30 de Novembro de 1999, declarada a contumácia ao mesmo, com as seguintes consequências (artigos 336.º, n.º 5, e 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração implica para o arguido a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

5 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Lopes.