Aviso de Contumácia n.º 7581/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7581/2000 - AP. - Torna-se público que, encontram-se pendentes no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 776/97.0 TAOER (1), contra a arguida Maria João Camilo Távora Vasconcelos Silva, nascida a 28 de Setembro de 1955, em Moçambique, filha de Diogo Fernão Távora Vasconcelos Silva e de Felicidade Rodrigues Camilo Silva, com última residência conhecida na Rua de Joaquim Quirino, 6, 1.º, esquerdo, Paço D'Arcos, por lhe ser imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência e em conjugação com o artigo 217.º do Código Penal, tendo sido, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, declarada a contumácia à mesma, com as seguintes consequências (artigos 336.º, n.º 5, e 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração implica para a arguida a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

6 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Lopes.