Aviso de Contumácia n.º 7583/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7583/2000 - AP. - A Dr. Teresa Sandiães, Juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 390/96.8PEOER (1), que o Ministério Público move contra o arguido José António Montano Romero Anselmo Muacho, nascido a 17 de Dezembro de 1971, filho de António José Montano Romero Anselmo Muacho, nascido a 17 de Dezembro de 1971, filho de António José Montano Romero Anselmo Muacho e de Josefa Montano Romero Muacho, residente na Avenida dos Bombeiros Voluntários, 33, 2.º, direito, Algés, ao qual é imputado o crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, tendo sido, por despacho de 5 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção para prestação de Termo de identidade e residência, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter, quer seja a seu requerimento, ou por procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

17 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Lopes.