Aviso de Contumácia n.º 7601/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7601/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 35/96, pendente na 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, que o Ministério Público move a Fernando Guerra Vieira Martins, solteiro, natural de Angola, nascido a 22 de Junho de 1952, filho de Luís Fernando Guerra Martins e de Maria da Luz Vieira Martins, com última residência conhecida na Urbanização da Portela, lote 98, 8.º, esquerdo, Portela, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e 217.º, n.º 1, do Código Penal vigente, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 24 de Janeiro de 1997.

25 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)