Aviso de Contumácia n.º 7607/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7607/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, Juíza de direito do Tribunal da Comarca da Ponta do Sol, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 36/98, que corre seus termos por este Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Agostinho Joaquim Teixeira, solteiro, nascido a 16 de Maio de 1977, filho de Manuel Rodrigues Teixeira e de Maria da Encarnação Joaquim Teixeira, natural da freguesia do Arco da Calheta, concelho da Calheta, e actualmente residente em parte incerta, ao qual era imputada a prática de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido, à data dos factos, pelo artigo 144.º, n.º 2, do Código Penal de 1982, na sua versão originária, e actualmente previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º, n.os 1 e 2, e 132.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, por despacho de 14 de Janeiro de 2000, e atento ao disposto no n.º 1, alínea c), do artigo 117.º do Código Penal de 1982, e 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia, dado que foi extinto o procedimento criminal contra o mesmo, por prescrição.

17 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Trocado Monteiro. - O Oficial de Justiça, José Paiva.