Aviso de Contumácia n.º 7637/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7637/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 6 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 616/96, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Teodomino Pinto Soares da Costa, filho de Bartolomeu António da Costa e de Engrácia Pinto da Silva Costa, nascido a 16 de Março de 1969, em Angola, titular do bilhete de identidade n.º 16142961, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua de Alves Redol, lote D, 10.º, B, Miratejo, Corroios, Almada, ao qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por prescrição.

14 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)