Aviso de Contumácia n.º 7649/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7649/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 420/97, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Joaquim António dos Santos Araújo, solteiro, filho de Joaquim de Araújo Gonçalves e de Cecília Rodrigues Ferreira dos Santos de Araújo, nascido a 6 de Julho de 1970, em Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, titular do bilhete de identidade n.º 9330279, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Praça da Cidade de São Salvador, 286, 2.º, A, Matosinhos, ao qual é imputado o crime de ofensas corporais a funcionário, previsto e punido pelos artigos 142.º e 385.º do Código Penal de 1982, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por descriminalização.

17 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)