Aviso de Contumácia n.º 7660/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7660/2000 - AP. - O Dr. José do Nascimento Rosa, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 19 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 503/94, da 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Álvaro António Paiva Tavares, casado, engenheiro técnico civil, natural de Vila Cova-a-Coelheira, Vila Nova de Paiva, titular do bilhete de identidade n.º 7400781, emitido em 10 de Julho de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Francisco Andrade Tavares e de Maria Paiva Tavares, residente na Quinta da Carreira, lote 12, 1.º, Viseu, acusando-o da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia proferida contra o referido arguido.

20 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, José do Nascimento Rosa. - A Escrivã-Auxiliar, Liliana Antão.