Aviso de Contumácia n.º 7666/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7666/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 18 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 892/96, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Jorge Luís Sequeira do Brasil, filho de Sidónio Índio do Brasil e de Eloá Sequeira, do Brasil, nascido a 1 de Março de 1956, no Brasil, titular do bilhete de identidade n.º 2017015492, com última residência conhecida na Avenida da República, 396, Vila Nova de Gaia, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, por prescrição.

21 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)