Aviso de Contumácia n.º 7669/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7669/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 650/91, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Lucília Mendes da Silva Pereira Fernandes, filha de Fernando Matias da Silva e de Emília Soares Silva, nascida a 13 de Fevereiro de 1949, na Sé Nova, Coimbra, titular do bilhete de identidade n.º 1458502, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua de Casimiro Freire, 21, 3.º, direito, Lisboa, à qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente à arguida acima identificada, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra a mesma, por prescrição.

21 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)