Aviso de Contumácia n.º 7674/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7674/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 12/98, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria Rosário Pinto Barros Pádua, casada, empregada de escritório, nascida a 26 de Fevereiro de 1969, em Areande, Resende, filha de Felisberto Armando dos Santos Barros e de Maria Cândida Pinto Rabaça Barros, titular do bilhete de identidade n.º 8631452, emitido em 15 de Junho de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Heroísmo, 287, casa 3, Porto, à qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente à arguida acima identificada, por a mesma se ter apresentado.

24 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)