Aviso de Contumácia n.º 7676/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7676/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 18 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 40/99, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António João do Carmo Rodrigues, nascido a 25 de Março de 1978, em Mafamude, com residência na Rua de Coelho Neto, 43, Porto, ao qual é imputado os crimes de ofensas corporais e injúrias, previstos e punidos pelos artigos 143.º, n.º 1, e 181.º do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos termos ulteriores do processo, tem para o arguido as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após a presente declaração e a inibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e de efectivar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando vedada a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português, interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas.

24 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)