Aviso de Contumácia n.º 7692/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7692/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, corre termos uns autos de processo comum n.º 57/99, que o Ministério Público move contra o arguido Leonello Lombardelli, titular do bilhete de identidade AA0875498, emitido em Itália, solteiro, operário, nascido a 7 de Fevereiro de 1954, natural de Piacenza, Itália, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua Quinze, 299, Espinho, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado em situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a inibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das conservatórias, das repartições de finanças e das câmaras municipais e de quaisquer outras autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas de que o arguido figure como titular.

19 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Rita Sequeira.