Aviso de Contumácia n.º 7696/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7696/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum, em tribunal colectivo, n.º 110/99, que corre seus termos pela 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Alfredo Cardoso Marques Rosa, solteiro, nascido a 20 de Outubro de 1957, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, filho de Joaquim Marques Rosa e de Maria dos Anjos Cardoso, ora ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Avenida de Fernão de Magalhães, 116, Arcozelo, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o referido arguido, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, o que implica para o mesmo a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ou para aplicação da medida de prisão preventiva, se for caso disso, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a publicação desta declaração e a proibição de obter bilhete de identidade e certificado do registo criminal.

17 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Antero Luís. - A Oficial de Justiça, Aurora Amorim.