Aviso de Contumácia n.º 7697/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7697/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Marques de Sousa Paupério, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 14 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 178/99, desta 1.ª Vara, que o Ministério Público move contra o arguido Domingos Alves Selas, casado, nascido a 7 de Janeiro de 1947, em Cerva, Ribeira da Pena, filho de Augusto Selas e de Leonor Alves, residente na Rua do Monte da Terra, 230, Guifões, Matosinhos, por haver cometido o crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Código Penal, actualmente previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea b), e 3, do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, implicando tal declaração a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração, foi, ainda, decretada a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado do registo criminal e certidão do assento de nascimento.

17 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Marques de Sousa Paupério. - A Escrivã-Adjunta, Elvira Santos Silva.