Aviso de Contumácia n.º 7701/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7701/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, colectivo, n.º 73/99, pendente na 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, em que é acusada pelo Ministério Público da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal de 1982, a arguida Paula Maria Rodrigues Abreu Pimenta Machado Gomes, filha de João Alberto Pimenta Machado e de Maria Odete Marques Rodrigues de Abreu, casada, doméstica, nascida em Guimaras, Braga, e com última residência conhecida na Avenida da Boavista, 2893, 5.º, esquerdo, Porto, foi declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para a acusada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de a arguida poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

21 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Horácio Correia Pinto. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Allen.