Aviso de Contumácia n.º 7705/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7705/2000 - AP. - A Dr.ª Helena Maria de Castro Almeida Tavares, juíza de direito do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, por despacho de 5 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 70/98, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido António José da Silva, divorciado, nascido a 24 de Julho de 1957, natural de Angola, titular do bilhete de identidade n.º 7731358, emitido em 18 de Setembro de 1989, filho de José da Silva e de Ana Ferreira da Silva, com última residência conhecida na Avenida de Vasco da Gama, Edifício Silva Porto, bloco B, 7.º, F, Póvoa de Varzim, por haver cometido o crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter e renovar quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Helena Maria de Castro Almeida Tavares. - A Oficial de Justiça, Paula Martins.