Aviso de Contumácia n.º 7706/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7706/2000 - AP. - O Dr. Hélder Rui Elias Claro, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 293/94, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move a Anselmo Alves da Graça, titular do bilhete de identidade n.º 16054778, emitido em 29 de Janeiro de 1987, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nascido a 29 de Dezembro de 1960, natural do Brasil, filho de Amarílio Alves da Graça e de Maria Martins Alves, com última residência conhecida na Rua do Visconde de Bóbeda, 98, 2.º, esquerdo, Porto, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, actualmente pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 14 de Junho de 1999, declarada cessada a sua situação de contumácia, que tinha sido decretada em 3 de Abril de 1995.

18 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Hélder Rui Elias Claro. - A Oficial de Justiça, Maria das Dores Vale.