Aviso de Contumácia n.º 7709/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7709/2000 - AP. - O Dr. Hélder Rui Elias Claro, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 121/94, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move a José Gonçlaves Seixas, titular do bilhete de identidade n.º 0979587, emitido em 24 de Abril de 1985, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nascido a 1 de Outubro de 1948, natural da freguesia de Folhadela, concelho de Vila Real, filho de António Seixas Botas e de Elisa Gonçalves, com última residência conhecida na Rua de Gomes de Amorim, 98-B, Póvoa de Varzim, pela prática do crime de violação de arresto ou apreensão ilegítima, previsto e punido pelo artigo 397.º do Código Penal, foi, por despacho de 14 de Junho de 1999, declarada cessada a sua situação de contumácia, que tinha sido decretada em 10 de Novembro de 1994.

19 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Hélder Rui Elias Claro. - A Oficial de Justiça, Maria das Dores Vale.