Aviso de Contumácia n.º 7719/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7719/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Dezembro de 1999, nos autos de processo comum n.º 138/93, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move contra o arguido António Nunes Mendes Rufino, casado, comissionista, nascido a 26 de Outubro de 1959, em Miranda do Douro, filho de Amílcar Mendes Rufino e de Joaquina da Conceição Nunes Mendes, com última residência conhecida na Rua de Bissau, 32, rés-do-chão, Cruz de Pau, Amora, Seixal, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 2.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com a redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, e decretada a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e respectiva renovação e outros documentos, certidões e registos junto de autoridades ou serviços públicos, sendo, ainda, decretado o arresto dos bens do arguido legalmente permitidos e congelamento das suas contas bancárias, bem como a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal.

16 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)