Aviso de Contumácia n.º 7721/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7721/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Novembro de 1999, nos autos de processo comum n.º 351/99, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel Martins dos Santos, solteiro, empresário, nascido a 20 de Outubro de 1963, filho de Joaquim António Fernandes dos Santos e de Maria do Céu Martins Bicho, com última residência conhecida na Rua da Misericórdia, Bairro da Negrosa, São Pedro do Sul, pelo crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, e decretada a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e respectiva renovação e outros documentos, certidões e registos junto de autoridades ou serviços públicos, sendo, ainda, decretado o arresto dos bens do arguido legalmente permitidos e congelamento das suas contas bancárias, bem como a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal.

17 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)