Aviso de Contumácia n.º 7726/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7726/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 5 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 410/93, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Alberto Inácio Jorge, casado, industrial, nascido a 1 de Março de 1959, em Santarém, filho de Carlos Jorge e de Gracinda Batista Inácio, com última residência conhecida na Rua de Oriol Pena, 21, 2, Pernes, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, foi declarada cessada, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a declaração de contumácia.

6 de Janeiro de Direito. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)