Aviso de Contumácia n.º 7732/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7732/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 568/97, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Joaquim Mendes da Preta, solteiro, nascido a 29 de Agosto de 1974, em Vila Velha, Castelo Branco, titular do bilhete de identidade n.º 11207506, filho de Júlio Félix da Preta e de Maria Lucília Oliveira Mendes, com última residência conhecida num pavilhão no Largo da Feira, Santarém, foi aquele arguido declarado contumaz, por lhe ser imputado um crime de ofensas corporais e furto, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, com os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte. A presente declaração caduca quando o arguido se apresentar em juízo ou for detido.

31 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria pilar Pereira de Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Sarmento da Silva.