Aviso de Contumácia n.º 7735/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7735/2000 - AP. - O Dr. Joaquim António Galvão Duarte Silva, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 583/99, a correr termos pelo 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Teresa do Rosário Nunes Moreira, casada, empregada de balcão, filha de Manuel Luís Antunes e de Adelina do Rosário Nunes, natural da freguesia de Marvila, concelho de Santarém, nascida a 8 de Novembro de 1958, com última residência conhecida no Beco dos Fiéis de Deus, 12, 2.º, Santarém, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao disposto no artigo 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 16 de Dezembro de 1999, declarada contumaz, ao abrigo dos artigos 335.º, n.º 1, 336.º, n.os 1 e 3, e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção a fim de ser sujeita a termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal, neste Tribunal ou em qualquer posto policial, não podendo a detenção exceder 24 horas, e devendo ser imediatamente restituída à liberdade depois de prestado o termo de identidade e residência, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte. A presente declaração caduca quando a arguida se apresentar em juízo ou for detida.

4 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Joaquim António Galvão Duarte Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Madalena Vassalo Sousa.