Aviso de Contumácia n.º 7759/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7759/2000 - AP. - O Dr. Carlos Manuel Lopes Alexandre, juiz de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 1232/95.7SSLSB, pendente nesta Vara, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Fernando Vaz, com última residência conhecida no Beco dos Aciprestes, 7, Lisboa, por haver cometido os crimes previstos e punidos pelos artigos 222.º, n.º 1, e 158.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 21 de Dezembro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo quanto ao arguido acima identificado, até à sua apresentação ou detenção, nos termos dos artigos 335.º, n.º 3, e 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos processuais até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), e, ainda, o arresto de todos os bens móveis e imóveis ao mesmo pertencentes (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

29 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Carlos Manuel Lopes Alexandre. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Soares.