Aviso de Contumácia n.º 7772/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7772/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, por despacho de 14 de Dezembro de 1999, exarado nos autos de processo comum n.º 103/92, que corre termos pelo 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria do Carmo Garcia Araújo Machado, casada, comissionista, natural de Freixiel, Vila Flor, nascida a 18 de Julho de 1955, filha de José Manuel de Araújo e de Palmira Judite Carvalho Garcia, titular do bilhete de identidade n.º 9991569, com última residência conhecida na Rua de Santo Ovídio, 502, 2.º, direito, Folgosa, Maia, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada caducada a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1998.

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Martins.