Aviso de Contumácia n.º 7780/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7780/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 21 de Dezembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia, artigo 336.º do Código de Processo Penal, imposta ao arguido José Lino Gonçalves, casado, nascido a 6 de Agosto de 1939, em Oliveira do Castelo, Guimarães, filho de Abílio Gonçalves e de Brígida de Jesus Gonçalves, residente na Rua do Padre Manuel Costa, Póvoa de Varzim, pronunciado como autor do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, nos autos de processo comum, singular, n.º 284/99, deste 1.º Juízo, que lhe move o Ministério Público (era o processo n.º 995/91, do 3.º Juízo de Vila do Conde).

9 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Marques Trocado. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)