Aviso de Contumácia n.º 7781/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7781/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 14 de Dezembro de 1999, foi declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, o arguido Marcelino Chingongo António, filho de Alberto António e de Maria Chingongo, nascido a 30 de Outubro de 1973, solteiro, ajudante de trolha, natural de Angola, com última residência conhecida na Estrada Interior da Circunvalação, 10 893, Porto, pronunciado como autor do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, nos autos de processo comum n.º 304/99, que lhe move o Ministério Público. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter passaporte e quaisquer certidões na conservatória do registo civil.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - A Oficial de Justiça, Alexandrina Carvalho.