Aviso de Contumácia n.º 7786/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7786/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum n.º 256/97, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, o arguido Isidro Rodrigues Ferreira, solteiro, filho de Manuel da Costa Ferreira e de Maria Augusta Rodrigues Coelho, nascido a 15 de Fevereiro de 1973, natural de São Martinho de Bougado, Santo Tirso, e com última residência conhecida no lugar da Paradela, São Martinho de Bougado, Travessa de São Sebastião, 73, Trofa, Santo Tirso, por ter cometido um crime de furto previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, por despacho de 19 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, e decretada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter certidões de nascimento e de casamento e certificado do registo criminal, bem como obter passaporte e bilhete de identidade e suas renovações, e, ainda, certidões dos registos civil, predial ou comercial e efectuar registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

13 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cassilda Maria Enes Morais A. Quesado Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Inácio Nobre Alves.