Aviso de Contumácia n.º 7797/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7797/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 223/93, pendente neste Tribunal, no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o Ministério Público move contra o arguido Lídio Venâncio Martins, casado, empregado de armazém, nascido a 19 de Dezembro de 1960, em Famalicão da Serra, filho de Emílio Martins Charro e de Maria da Conceição Venâncio, titular do bilhete de identidade n.º 6113618, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Encontro, 21, Guarda, encontra-se acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, que havia sido declarada por despacho de 28 de Março de 1996.

18 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Escivão-Auxiliar, José António R. C. Santos.