Aviso de Contumácia n.º 7804/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7804/2000 - AP. - O Dr. Herculano José Rodrigues Esteves, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, por despacho de 20 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 183/99, pendente no 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Salazar Rubalo, nascido a 2 de Novembro de 1973, na Coronha, Espanha, filho de António e de Perpétua, actualmente ausente em parte incerta, com última residência conhecida no lugar de Lamele, freguesia de Oleiros, desta comarca de Vila Verde, por ter cometido um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.os 1 e 3, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, outrossim, foi decretada a proibição de o mesmo obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade e passaporte e certidões ou registos junto das autoridades públicas competentes.

21 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Herculano José Rodrigues Esteves. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)