Aviso de Contumácia n.º 7810/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7810/2000 - AP. - Anuncia-se que, no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, e no processo comum, singular, n.º 35/98, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Manuel Pais de Almeida, solteiro, industrial, nascido a 3 de Setembro de 1975, natural da freguesia de Santa Maria, concelho de Viseu, filho de José Henriques da Silva Lopes de Almeida e de Olga Maria Pais Mendes de Almeida, titular do bilhete de identidade n.º 10505270-1, emitido em 3 de Maio de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhe- cida no Bairro de São João da Carreira, bloco 1, 3.º, esquerdo, Viseu, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, versão originária, e actualmente pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal revisto, é o mesmo notificado por esta forma de que, por despacho de 6 de Janeiro de 2000, foi declarada cessada a contumácia do arguido, situação em se encontrava o arguido.

10 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Leonor de Campos Vasconcelos Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fernanda Abrantes.